A OAB SP, por meio das comissões de Direitos das Pessoas com Deficiência e de Direitos da Criança e do Adolescente, divulga nota pública para manifestar sua preocupação com a nova Política Nacional de Educação Especial (PNEE).

A “PNEE: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida” foi instituída a partir do Decreto 10.502, de 30 de setembro de 2020. Segundo a nota, a normativa foi “consolidada de forma abrupta e sem a participação das pessoas com deficiência, da sociedade civil, das entidades e das organizações representativas do segmento”.

“A nova PNEE precisa estabelecer medidas com o objetivo de romper as barreiras existentes no sistema de ensino, como determinado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (art. 24). De nada adianta categorizar as pessoas conforme suas limitações, separando-as em diferentes classes e escolas, pois esta deve seguir o desenho universal para aprendizagem. O Decreto deixa de lado a meta 4.8 do plano decenal de educação (2014-2024), previsto na Lei n° 13.005/2014, que estabelece a garantia da oferta de educação inclusiva e proíbe a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência”, escrevem as comissões.

De acordo com os autores, o pleito de escolha de modalidade aos familiares e às pessoas com deficiência é resultado das barreiras que impedem a acomodação e a inclusão de todos os estudantes de forma eficiente. “É inaceitável que uma política pública amplie desigualdades e discriminações contra pessoas com deficiência, que são impactadas pelas consequências do capacitismo desde o começo da vida”, ressaltam.

Leia a nota pública neste link.