No dia 12 de Outubro, é comemorado o Dia das Crianças no Brasil. Nessa data, também é necessário lembrar da importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que em julho deste ano completou 30 anos assegurando a proteção integral da criança e do adolescente no País.


Previsto na Constituição Federal, o ECA foi instituído em 1990, assegurando os direitos e deveres da criança e do adolescente como absoluta prioridade, devendo ficar em primeiro lugar na política de serviços de orçamento público e estabelecendo que a responsabilidade é compartilhada entre Estado e família. 

 

Em seus 30 anos de vigência, ocorreram algumas alterações no ECA, principalmente por se entender que certos pontos necessitavam de maior detalhamento. Entre as mais recentes, estão alterações no Sistema Socioeducativo e na temática da convivência familiar, trazidas por força da Lei Menino Bernardo, que proíbe o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis e degradantes na educação de crianças e adolescentes.

 

O papel da Comissão dos Direitos de Crianças e Adolescentes da OAB SP é assegurar que a temática seja contemplada por meio da atuação de advogadas e advogados. Segundo a Vice-Presidente da Comissão, Thaís Dantas, “nós queremos garantir os direitos de todas as crianças e adolescentes. Como é nossa obrigação constitucional, é fundamental encarar as desigualdades e superá-las. Somente assim a gente vai poder assegurar uma infância plena.”

 

Em comemoração a essas importantes datas para o público infantojuvenil, a Comissão realizou na primeira semana de outubro uma semana de webinars sobre diversos temas, como o papel da Advocacia na defesa dos direitos de crianças e adolescentes e as desigualdades estruturais encontradas na infância e direito à educação.